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Fixado o prazo para apresentação da Declaração de PJ inativas

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.306/2012, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 28-12, estabelece que a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013 deve ser entregue no período de 2 de janeiro até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de março de 2013.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

A DSPJ - Inativa 2013, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio da internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.