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Valor do PMCMV é aumentado

Através da Lei 12.767/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 28-12, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 577, é elevado para R$ 100.000,00 o valor comercial das unidades habitacionais a serem construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para fins de ingresso da empresa incorporadora ou construtora no RET – Regime Especial de Tributação.

Por meio da Medida Provisória 601, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 28-12, entre outras disposições, fica reduzida para 4%, a partir de 2013, a alíquota do pagamento mensal unificado de tributos devidos pela incorporadora no âmbito do RET.