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MJ publica nova norma para cadastro de entidades sociais

A Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, por meio da Portaria 252 SNJ/2012, publicada no Diário Oficial de 31-12 estabelece, entre outras, que o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública fica transformado em Cadastro Nacional de Entidades Sociais - CNES/MJ, para coleta de dados, sistematização de informações e publicidade, para a integração e transparência dos processos de concessão e manutenção da certificação de entidades sociais, e de publicação espontânea de entidades não certificadas.

Segundo a Portaria, as entidades sociais podem se submeter, independente de certificação, a regime de publicidade espontânea, através da apresentação de seus dados ao CNES/MJ segundo os procedimentos, prazos e parâmetros estipulados nesse ato.