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Saiba quais informações devem constar no ato constitutivo da Eireli

O ato constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é o documento que regula o seu funcionamento. Nele deverão constar, entre outras informações, a qualificação do titular da empresa, o tipo jurídico, o nome empresarial, o capital social e o objeto social, que não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral.

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