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21/02/2013 - 09:07
Código de Receita
Divulgado código de receita para depósito judicial ou extrajudicial utilizado no DJE
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 21-2, o ADE - Ato Declaratório Executivo 8 Codac, de 20-2-2013, que cria o código de receita 7118 - Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE para ser utilizado no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
O referido ADE determina que fica fora de uso o código de receita 7309 - Depósitos (Multas CLT).
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