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RFB cria código de receita para utilização no Darf

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo 9, de 20-2-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 21-2, instituiu, dentre outros, o código de receita 3504, correspondente a “Devolução de Restituição Indevida – Contribuição Previdenciária - Não Tributário”, para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.