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Programa para transmissão de Fichas de Conteúdo de Importação já está disponível

A Receita Estadual do Espírito Santo informa que já está disponível para testes o Programa Validador/Transmissor de dados relativos às Fichas de Conteúdo de Importação (FCI) que deverá ser preenchida no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, para efeitos de aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais. O arquivo pode ser baixado no endereço www.fazenda.sp.gov.br/fci/default.asp.

O envio das informações por meio do programa será obrigatório a partir de 1-5-2013, conforme determina os artigos 71-B, §4º; e 1.153 do Decreto 1.090-R/2002 (RICMS-ES) na redação dada pelo Decreto 3.185-R/2012.