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A partir de 2-4-2013, solicitações no CNES deverão ser feitas por certificado digital ICP

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 268, de 21-2-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 22-2, estabelece que, a partir de 2-4-2013, todas as solicitações elaboradas pelas entidades sindicais no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, no sítio do MTE, deverão ser feitas exclusivamente com o uso da Certificação Digital, emitida conforme a ICP-Brasil.

A referida Portaria também determina que é dispensável a assinatura manuscrita nos requerimentos emitidos nas solicitações, quando o titular ou o responsável pelo certificado digital for a pessoa indicada pela entidade sindical como seu representante no CNES.