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Saiba como é feita a formalização do MEI

Os procedimentos de registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI) compreendem um conjunto de atos realizados, eletronicamente, pelos órgãos e entidades responsáveis pela legalização, inscrições tributárias, alvarás de funcionamento e demais licenciamentos, a que estão sujeitos o MEI.

A formalização é feita pela internet através do Portal do Empreendedor. O próprio empreendedor individual pode fazer o seu registro ou, caso queira, pode ser auxiliado por escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional, órgãos e entidades dos entes federados, outras entidades ou outros prepostos, sem custo.

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