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Aprovada nova versão para o programa da DCTF

O Ato Declaratório Executivo 12/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 4-3, da Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), da Receita Federal, aprova a versão 2.5 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, contendo as seguintes alterações:

- inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação "Ano de Apuração" da opção "Nova" do menu "Declaração";

- promover maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.

O programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008.