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04/03/2013 - 11:56

Débito Fiscal

Revogada a norma que permitia parcelamento pela internet junto à RFB



A Instrução Normativa 1.337/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-3, revoga a Instrução Normativa 557 SRF/2005, que regulava o pedido de parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Receita Federal, pela internet, por contribuinte com certificação digital e-CPF ou e-CNPJ.




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