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Prorrogada a vigência da Medida Provisória 601/2012

Através do Ato 16, de 21-3-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 22-3, o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 601/2012 (Fascículos 01 e 06/2013), que, dentre outras normas, desonera a folha de pagamento da construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista.