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Isenção na prestação de serviço de transporte produzirá efeitos a partir de 1-6-2013

Por meio do Decreto 46.227, de 26-4-2013, publicado no DO-MG de 27-4-2013, foi estabelecido que a isenção do ICMS na prestação interestadual de serviços de transporte rodoviário de cargas iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado, produzirá efeitos a partir de 1-6-2013, ficando convalidada a utilização do benefício realizada no período de 18 a 27-4-2013.
A isenção do ICMS foi concedida com base no artigo 3º do Decreto 46.221, de 17-4-2013, divulgado no Fascículo 16/2013.

Veja, a seguir, a íntegra do Decreto:

Decreto 46.227, de 26 de Abril de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art.1º O art. 6º do Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 15 de dezembro de 2012, relativamente ao art. 1º;
II – 1º de junho de 2013, relativamente ao art.3º.” (nr)

Art. 2º Fica convalidada a utilização de isenção do ICMS na prestação interestadual de serviço de tranporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado, realizada no período de 18 de abril de 2013 até a data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único.O disposto no caput não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos ou destacados pelo sujeito passivo, relativamente à prestação do serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 18 de abril de 2013.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA