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27/06/2013 - 10:40

ICMS - RJ

Contribuinte do Rio de Janeiro tem até 30-6 para regularizar obrigações acessórias

Os contribuintes fluminenses em débito com suas obrigações acessórias, vencidas até 31-12-2012, têm até 30 de junho próximo para acertar as contas com a Receita Estadual sem a incidência de multa.
Para verificar algumas das principais declarações e informações que não constam na base de dados da Secretaria de Fazenda, clique nos Links a seguir:
Consulta Omissos de Entrega da GIA-ICMS;
Consulta Omissos de Entrega da Declan; e
Confirmação de entrega do Sintegra.
Vale ressaltar que na hipótese do estabelecimento já ter sido autuado pela falta de entrega de declarações e informações, a multa poderá ser cancelada com a regularização da obrigação, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução 589 Sefaz/2013.




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