Contribuinte do Rio de Janeiro tem até 30-6 para regularizar obrigações acessórias
Os contribuintes fluminenses em débito com suas obrigações acessórias, vencidas até 31-12-2012, têm até 30 de junho próximo para acertar as contas com a Receita Estadual sem a incidência de multa.
Para verificar algumas das principais declarações e informações que não constam na base de dados da Secretaria de Fazenda, clique nos Links a seguir:
Consulta Omissos de Entrega da GIA-ICMS;
Consulta Omissos de Entrega da Declan; e
Confirmação de entrega do Sintegra.
Vale ressaltar que na hipótese do estabelecimento já ter sido autuado pela falta de entrega de declarações e informações, a multa poderá ser cancelada com a regularização da obrigação, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução 589 Sefaz/2013.
| Selic | Ago | 1,09% |
| IGP-DI | Ago | 0,06% |
| IGP-M | Ago | -0,22% |
| INCC | Ago | 0,66% |
| INPC | Ago | -0,32% |
| IPCA | Ago | -0,32% |
| Dolar C | 29/09 | R$5,2198 |
| Dolar V | 29/09 | R$5,2204 |
| Euro C | 29/09 | R$5,9166 |
| Euro V | 29/09 | R$5,9178 |
| TR | 28/09 | 0,1656% |
| Dep. até 3-5-12 |
29/09 | 0,6698% |
| Dep. após 3-5-12 | 29/09 | 0,6698% |