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Prefeitura de João Pessoa fixa valor da UFIR/JP em R$ 53,82 para o mês de outubro de 2026

A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (SEREM) estabeleceu o novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP). A partir do dia 1º de outubro de 2026, o indexador passará a valer R$ 53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).

A determinação consta na Portaria nº 13, assinada pelo secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa Alves, e publicada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (28).

A atualização do montante cumpre as atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 53/2008) e o seu regulamento (Decreto nº 6.829/2010).

A UFIR/JP serve como parâmetro e indexador para o cálculo e atualização de tributos, taxas municipais, multas e demais obrigações fiscais e administrativas aplicadas pela Prefeitura de João Pessoa. A portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2026.