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Regulamentada a Lei 12.815/2013 que trata das normas do trabalho portuário

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 28-6, o Decreto 8.033, de 27-6-2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 5-6-2013 (Fascículo 23/2013), e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Clique aqui e veja a íntegra do Decreto 8.033/2013.