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19/03/2014 - 17:38
RAIS
Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21-03
A Rais – Relação Anual de Informações Sociais tem por objetivo o controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações sobre o mercado de trabalho às entidades governamentais.
Outro objetivo da Rais, é identificar o trabalhador com direito ao pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, sejam os empregados (cadastrados no PIS) ou servidores (cadastrados no Pasep).
Além dos empregados e servidores declarados, inclusive com suas remunerações/vencimentos, são prestadas ainda, informações sobre o estabelecimento, tais como, atividade econômica, natureza jurídica, contribuição sindical patronal, contratação de aprendizes e portadores de deficiência.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Veja nesta Orientação, os principais aspectos para o preenchimento das informações da Rais, ano-base 2013.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Estão obrigados a utilizar o certificado digital válido, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), para transmitirem a declaração da Rais:
a) os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos;
b) o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais.
Contudo, não será obrigatório o uso de certificado digital para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.
Veja nesta Orientação, os principais aspectos para o preenchimento das informações da Rais, ano-base 2013.
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