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PE: Decreto 40.488 dispõe sobre o limite máximo de receita bruta para recolhimento do ICMS

O Decreto 40.488, de 18-03-2014 (DO-PE de 19-03-2014) que fez modificações no Decreto 35.315, de 15-7-2010, harmonizou o limite relativo à cobrança do ICMS, nas aquisições de mercadorias e bens em outra Unidade da Federação, com o valor da receita bruta anual máxima prevista para enquadramento do contribuinte.