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Lei 6.717 do Rio de Janeiro proíbe motociclista de ingressar ou permanecer em estabelecimento comercial ou público usando capacete

A Lei 6.717  de 18-03-2014 (DO-RJ de 19-03-2014) proíbiu motociclista de ingressar ou permanecer em estabelecimento comercial ou público usando capacete. Os responsáveis pelo estabelecimento deverão afixar cartaz informando sobre a citada proibição, no prazo de 60 dias contados da data de publicação.