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20/03/2014 - 20:54

Débito Fiscal

Portaria 54 SEF de Santa Catarina concede remissão de débitos


A Portaria 54 SEF, de 06-03-2014 (DO-SC de 20-03-2014), que concede a referida remissão, tem como base os débitos de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2013.





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