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24/03/2014 - 13:34

Trabalho do Menor

Fixados os parâmetros mínimos de proteção do trabalho infantil artístico

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-3, a Recomendação 24 CNMP, de 10-3-2014, que relaciona os parâmetros mínimos a serem observados pelo Ministério Público nos casos excepcionais de trabalho infantil artístico.




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