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25/03/2014 - 17:27

Licenciamento de Obras

Lei Complementar 136 de Natal-RN introduz alterações no Código de Obras e Edificações


As modificações introduzidas pela Lei Complementar 136, de 21-03-2014 (DO-Natal de 24-03-2014) na Lei Complementar 55, de 27-1-2004, dispõem sobre o requerimento para licenciamento.





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