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25/03/2014 - 17:36

Legislação Comercial

Lei 6.512 do Piauí obriga estabelecimentos a informar formas de pagamento



A Lei 6.512, de 18-03-2014 (DO-PI de 19-03-2014) obriga os estabelecimentos comerciais e empresas fornecedoras a afixar em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos disponibilizados ao consumidor.




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