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Decreto 15.514 de Belo Horizonte concede remissão parcial da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

O Decreto 15.514, de 25-03-2014 (DO-BH de 26-03-2014) concede remissão de 70% da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, incidente sobre a instalação e exploração de engenhos de publicidade em caráter temporário em áreas públicas do Município de Belo Horizonte, com vigência a partir de 26-3-2014 até 13-8-2014.