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CE: Decreto 31.449 regulamenta Lei que concede crédito presumido para empresas que especifica

O Decreto 31.449, de 24-03-2014 (DO-CE de 28-03-2014) regulamentou a Lei 15.494, de 27-12-2013, que concede crédito presumido de até 100% do ICMS, para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que se comprometam em investir exclusivamente em infraestrutura no Estado do Ceará.