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Edital de Notificação 6 CTM do Espírito Santo dá 20 dias para Optante recorrer do indeferimento

O Edital de Notificação 6 CTM, de 25-03-2014 ("A Gazeta" de 31-03-2014) define que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que tiverem o pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário de 2014 indeferido, terão o prazo de 20 dias contados da publicação deste Edital, para apresentar recurso mediante a apresentação de requerimento próprio, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.vitoria.es.gov.br/arquivos/formularios/recurso_administrativo.pdf.