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Anvisa divulga nova norma para autorização de funcionamento de empresas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), através de sua Resolução 16, da Diretoria Colegiada,  publicada no Diário Oficial de hoje, 2-4, estabelece os critérios relativos à concessão, renovação, alteração, retificação de publicação, cancelamento, bem como para a interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de pedidos relativos aos peticionamentos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas e estabelecimentos que realizam as atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, substâncias sujeitas a controle especial, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial.