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Decretos 3.550, 3551 e 3.552 alteram diversos pontos do RICMS do Espírito Santo

O Estado do Espírito Santo altera o Regulamento do ICMS, dispondo sobre diversos pontos conforme discriminação abaixo:

Decreto  3.550-R, de 01-04-2014 (DO-ES de 02-04-2014) - Trata sobre de emissão de MDF-e e seus prazos;
Decreto 3.551-R, de 01-04-2014 (DO-ES de 02-04-2014) - Alteração do Anexo LXX do RICMS, relaciona as máquinas e equipamentos industriais utilizados para beneficiamento de rochas ornamentais, que poderão usufruir do benefício;
Decreto 3.552-R, de 01-04-2014 (DO-ES de 02-04-2014) - Altera o RICMS para dispor sobre as operações com rochas ornamentais.