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03/04/2014 - 18:44

Obrigações Estaduais e Municipais

MT: Portaria 48 SEFAZ alterou regras relativas à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07



A Portaria 48 SEFAZ, de 02-04-2014 (DO-MT de 02-04-2014) introduziu modificações na Portaria 89 SEFAZ, de 6-8-2003, prorrogando o prazo de entrega para contribuintes cadastrados como Produtores Rurais, inclusive micros e pequenos, bem como produtores rurais equiparados a comércio e indústria.




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