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PE: Decreto 40.620 alterou regras relativas ao sistema de tributação

O Decreto 40.620, de 03-04-2014 (DO-PE de 04-04-2014) alterou regras relativas ao sistema de tributação de produtos da cesta básica modificando o Decreto 26.145, de 21-9-2003, e dispondo sobre as condições para fruição da redução de base de cálculo pelos estabelecimentos industriais de pescado.