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Lei 14.500 altera lei de Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

A Lei 14.500, de 03-04-2014 (DO-RS de 04-04-2014) alterou a Lei 13.761, de 15-7-2011, que institui o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a TCFA-RS – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Rio Grande do Sul, dentre as mudanças, destacamos a nova classificação para empresa de médio porte, que será a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual entre R$ 3.600.000,00 e R$ 12.000.000,00, com vigência a partir de 4-4-2014, com efeitos desde 1-1-2012.