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Decreto 51.355 regulamentou Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos

O Decreto 51.355, de 03-04-2014 (DO-RS de 04-04-2014) regulamentou a Lei 14.488, de 26-3-2014, que institui o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos do RS - Programa GEERS, e estabelece os procedimentos de habilitação ao Programa, define os segmentos comerciais, industriais e de serviços que poderão participar bem como os reflexos de suas prestações abrangidos aos benefícios, entre outros.