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Decreto 35.309 do DF regulamenta normas sobre o licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos

O Decreto 35.309, de 08-09-2014 (DO-DF de 09-04-2014) estabelece procedimentos para o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e de atividades sem fins lucrativos. A Licença e a Autorização de Funcionamento deverão ser solicitadas, pelo interessado ou seu representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo IV deste ato. Foi revogado o Decreto 31.482, de 29-3-2010.