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10/04/2014 - 17:41

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS

Decreto 18.758 de Rondônia regulamenta a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais


O Decreto 18.758, 08-04-2014 (DO-RO de 08-08-2014) regulamenta a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais, fixando procedimentos complementares ao disposto na Lei 3.177, de 11-9-2013.





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