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10/04/2014 - 17:48

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS

Lei 9.837 do Rio Grande do Norte proíbe cobrança de taxas por instituições de ensino

As taxas proibidas pela Lei 9.837, de 09-04-2014 (DO-RN de 10-04-2014) são: taxa de reserva, sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes.




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