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Despacho 59 CONFAZ adiou a aplicação de diversos Protocolos ICMS celebrados entre AP e SP

O Despacho 59 CONFAZ, de 09-04-2014 (DO-U de 10-04-2014), em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá, adiou para 1-6-2014, a aplicação das disposições relativas aos Protocolos ICMS 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, de 21-3-2014, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, colchoaria, material de limpeza, materiais elétricos, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, cosméticos, material de construção e máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.