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Decreto 15.533 de BH regulamenta lei que determina fixação de placas informativas em brinquedos

O Decreto 15.533, de 10-04-2014 (DO-BH de 11-04-2014) regulamenta a Lei nº 10.612, de 15-1-2013, que determina aos parques de diversões e bufês de recreação infantil, existentes no Município, fixarem na entrada de cada um de seus brinquedos e atrações, placas informativas, com letras bem visíveis para o público, contendo informações de segurança e manutenção. O descumprimento a estas determinações sujeitará o infrator às penalidades como multa, e, se reincidente, até a cassação de Alvará, observados os procedimentos fiscais.