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14/04/2014 - 20:17

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Portaria 59 SEFAZ de Mato Grosso fixa procedimentos para compensação ou restituição de débitos


A Portaria 59 SEFAZ, de 07-04-2014 (DO-MT de 11-04-2014) estabeleceu regras a serem observadas a pedidos feitos pro contribuintes, instituições bancárias e oriundos do poder judiciário.





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