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RJ: Resolução 738 SEFAZ disciplina a prorrogação do prazo para apresentação de denúncia espontânea

A Resolução 738 SEFAZ, de 14-04-2014 (DO-RJ de 15-04-2014), alterou a Resolução 698 Sefaz, de 10-12-2013, para dispor sobre a prorrogação, até 30-5-2014, do prazo para solicitação de regularização de optantes do Simples Nacional nos termos da Lei 6.571, de 31-10-2013, com a redação da Lei 6.709, de 14-3-2014, sem a aplicação das multas cabíveis.