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16/04/2014 - 21:48
Legislação Comercial
RJ: Lei 6.755 - Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
Lei 6.755, de 15-04-2014 (DO-RJ de 16-04-2014) - Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão. O descumprimento sujeitará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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