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17/04/2014 - 17:59
Substituição Tributária
DF: Portaria 86 SEF fixou valor da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
A Portaria 86 SEF. de 16-04-2014 (DO-DF de 17-04-2014) fixou o valor da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas. Este valor será utilizado como base de cálculo da substituição tributária do ICMS aplicável nas operações realizadas com cervejas e energético. Foi alterado os Anexos I e IV da Portaria 85 SF, de 29-4-2013.
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