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Lei 15.387 do Estado de São Paulo institui o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos

A Lei 15.387, de 16-4-2014 (DO-SP de 17-4-2014) contemplará os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-11-2013 e os de natureza não tributária vencidos até 30-11-2013, referentes a:
- IPVA;ITCMD;
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705/2000;
- Taxas de qualquer espécie e origem; Taxa judiciária;
- Multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
- Multas contratuais de qualquer espécie e origem;
- Multas penais;
- Reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; e
- Ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

A adesão ao programa poderá ser feita até o último dia útil do 3º mês subsequente ao da publicação da regulamentação da referida Lei.