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Lei 17.806 determina que veterinárias e pet shops devem informar sobre locais que fazem adoção de animais

A Lei 17.806, de 23-04-2014 (DO-Recife de 24-04-2014) obriga estabelecimentos que comercializam animais, pet shops, clínicas veterinárias e afins, a afixarem cartaz, de forma clara e visível ao público, contendo a referida informação. As penalidades variam de advertência a multa de até R$ 5.000,00.