Notícias

Câmara Municipal do Rio de Janeiro promulga diversas leis

Foram publicadas no DO-MRJ de 28-04-2014 diversas Leis, que tratam de variados assuntos. Veja a relação dos principais assuntos abordados:

LEI COMPLEMENTAR 134, DE 24-3-2014 - EDIFICAÇÃO - Normas - Edificações com mais de 4 andares deverão possuir dispositivo de extração de fumaça e detector de fumaça;
LEI COMPLEMENTAR 136, DE 10-4-2014 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Obrigações - Estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar adaptações para o livre acesso e uso por portadores de deficiência física;
LEI 5.693, DE 24-3-2014 - ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Cartão de Crédito - Estabelecimentos deverão informar quando o sistema para pagamento através de cartão estiver inoperante;
LEI 5.698, DE 31-3-2014 - TRÂNSITO - Controle de Velocidade - Radares para controle de velocidade não poderão ser instalados de forma oculta;
LEI 5.699, DE 31-3-2014 - PEDÁGIO – Isenção - Promulgada Lei que concede isenção de pagamento de pedágio;
LEI 5.700, DE 31-3-2014 - EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS – Banheiro Químico - Proibida a utilização de banheiros químicos que não preservem a privacidade do usuário;
LEI 5.701, DE 31-3-2014 - ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas - Estabelecimentos comerciais deverão acondicionar de forma segura objetos cortantes;
LEI 5.702, DE 31-3-2014 - ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz - Estabelecimentos deverão informar sobre a proibição de jogar filtro de cigarro no chão;
LEI 5.703, DE 31-3-2014 - PEDÁGIO – Isenção - Pessoas com deficiência física terão isenção do pagamento de pedágio;
LEI 5.706, DE 31-3-2014 - ESTACIONAMENTO – Vagas Reservadas - Estabelecida a aplicação de multa moral para o estacionamento irregular;
LEI 5.710, DE 31-3-2014 - VEÍCULOS – Retirada dos Depósitos Públicos - Despesas com remoção e estada dos veículos em depósitos públicos municipais poderão ser parceladas;
LEI 5.714, DE 31-3-2014 - HOSPITAL – Instalação de Câmera de Vídeo - Hospital que possua UTI deverá manter monitoramento através de câmera de vídeo;
LEI 5.715, DE 31-3-2014 - POSTO DE GASOLINA – Afixação de Placa - Postos de combustíveis deverão informar sobre o combustível mais favorável a ser utilizado;
LEI 5.720, DE 31-3-2014 - DEFESA DO CONSUMIDOR – Serviço de Atendimento - Câmara promulga Lei que dispõe sobre a instalação de postos de atendimento do PROCON-RIO;
LEI 5.722, DE 31-3-2014 - SHOPPING CENTER – Praça de Alimentação - Shoppings deverão disponibilizar local exclusivo para uso nas praças de alimentação;
LEI 5.730, DE 10-4-2014 - CINEMA – Combate à Pedofilia - Cinemas deverão projetar informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes;
LEI 5.735, DE 10-4-2014 - EDIFICAÇÃO - Residência Multifamiliar - Prédios residenciais, comerciais e condomínios deverão disponibilizar cópia da planta baixa das áreas comuns.