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06/05/2014 - 19:46

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Lei 7.618 de Alagoas dispõe a política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura


A Lei 7.618, de 05-05-2014 (DO-AL de 06-05-2014) estabeleceu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, objetivando o ordenamento, a fiscalização e o fomento das atividades de pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas continentais e interiores de domínio do Estado.





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