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06/05/2014 - 20:13

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Lei 2.863 do Tocantins alterou as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais


A Lei 2.863, de 02-05-2014 (DO-TO de 06-05-2014) introduziu modificações na Lei 2.828, de 12-3-2014, que regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.





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