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Instrução Normativa 4 SMF de Porto Alegre estabelece procedimentos sobre o envio de informações pelas Administradoras de Cartão de Crédito

A Instrução Normativa 4 SMF, de 07-05-2014 (DO-RS de 09-05-2014) determinou que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente, bem como os estabelecimentos similares, deverão enviar as informações de todas as operações e as prestações realizadas no Município de Porto Alegre cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares por meio do Programa de Integração Tributária – PIT, na forma especificada, e o seu descumprimento, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator à penalidade de 118 UFM, produzindo seus efeitos a partir de 9-5-2014.