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12/05/2014 - 10:08
Débito Fiscal
Alterada norma sobre carta de fiança bancária relativa à quitação de débitos fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria 367, publicada no Diário Oficial de hoje, 12-5, altera a Portaria 644/2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária para garantia de débitos inscritos em dívida ativa da União.
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