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Instrução Normativa 1.182 SEFAZ de Goiás dispõe sobre o REGULARIZA

A Instrução Normativa 1.182 SEFAZ, de 09-05-2014 (DO-GO de 13-05-2014) dispõe sobre a implementação do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA, instituído pela Lei 18.459, de 5-5-2014, trata das medidas facilitadoras que deverão ser  observados pelo contribuinte para regularização de débitos relacionados ao ICMS, como parcelamento, redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, remissão total e parcial do débito. Para aderir ao referido Programa, o contribuinte deverá comparecer a uma das repartições fiscais ou pela internet, no endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, na opção (e-Parcelamento), desde que possua Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil e o débito tributário já esteja constituído, ainda que proveniente de declaração espontânea.