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Decreto 27.940 de Recife institui a Declaração Eletrônica e Eventos

O Decreto 27.940, de 09-05-2014 (DO-Recife de 10-05-2014) instituiu a DEE - Declaração Eletrônica de Eventos, que deverá ser apresentada pelos promotores ou responsáveis pela realização dos serviços que especifica, bem como a pessoa física ou jurídica que permita a cessão de espaço para a realização dos serviços. O cronograma e a forma de implementação da referida Declaração será executada pela Secretaria de Finanças.